AREsp 2491933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em especial, não houve cotejo das premissas fáticas...

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Parties
Agravante: JOSIAS PEREIRA DE SA; Agravado (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSIAS PEREIRA DE SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quando o recurso demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em especial, não houve cotejo das premissas fáticas diante do óbice da Súmula n. 7, de modo que alegações genéricas sobre não pretender reexame de fatos e provas são insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.