AREsp 2481522 - ACORDAO

AREsp 2481522 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; por ausência dessa impugnação concreta aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HALANO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso; agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III Do CPC
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, III Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALANO ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de enfrentamento dos fundamentos
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ que exige cotejo das premissas fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; por ausência dessa impugnação concreta aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo insuficiente alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecer do recurso; agravo regimental negado provimento

Orders

  • não conhecer do recurso (agravo em recurso especial)
  • nego provimento ao agravo regimental