AREsp 2646084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), não havendo demonstração de superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem...

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Parties
Agravante: DJONATHA GOMES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

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Parties

DJONATHA GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação
  3. 3 superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ), não havendo demonstração de superação dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; ademais, a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem observou jurisprudência e fundamentos concretos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental