AREsp 2571150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se...

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Parties
Agravante: DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

DIEGO LAERTES VIEIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada nos recursos (princípio da dialeticidade recursal, art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ, exigindo-se cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.