AREsp 2523504 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, torna-se inviável o...

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Agravante: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo com a moldura fática do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; assim, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, torna-se inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 912), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.