AREsp 2722367 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua...

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Parties
Agravante: VANDERLEI SILVA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Coisa Julgada Honorários Recursais +1 more

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Parties

VANDERLEI SILVA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.