AREsp 2747756 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUZIA TEIXEIRA LEMES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUZIA TEIXEIRA LEMES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a não-conhecer do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.