AREsp 2619384 - DECISAO

AREsp 2619384 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ está em sentido diverso; por isso...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da parte agravante de demonstrar jurisprudência e precedentes contemporâneos
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou, por precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ está em sentido diverso; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, acarretando a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.