AREsp 2755722 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou incidência das Súmulas 7 e 231), o agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, ensejando a manutenção da inadmissão por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que não se busca revisão fático-probatória são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processual Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou incidência das Súmulas 7 e 231), o agravante não demonstrou o equívoco da decisão agravada, ensejando a manutenção da inadmissão por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; afirmações genéricas de que não se busca revisão fático-probatória são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos.