AREsp 2414422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ); por isso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Contrato Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros De Mora Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

VIAÇÃO JARAGUÁ LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação genérica afasta a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva e termo inicial dos juros de mora — matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7 do STJ); por isso aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.