AREsp 2586021 - ACORDAO

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A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; como a defesa não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissão (referente à Súmula 182/STJ), aplica-se a Súmula 182 e a preclusão consumativa, sendo o agravo regimental improvido.

Parties
Agravante: Domingos Regattieri; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Incidência Da Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Processo Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Incidência Da Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Domingos Regattieri

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial pode ser impugnada parcialmente ou deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação deficiente de fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência do princípio da preclusão consumativa quanto à impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; como a defesa não impugnou um dos fundamentos da decisão de inadmissão (referente à Súmula 182/STJ), aplica-se a Súmula 182 e a preclusão consumativa, sendo o agravo regimental improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.