AREsp 2724226 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o relativo à Súmula n. 7 do STJ, configurando ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ SAFRANY FILHO (ESPÓLIO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência

Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JOSÉ SAFRANY FILHO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
3 Consequência da ausência de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.