AREsp 2603888 - DECISAO

AREsp 2603888 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque: (i) Lucas não tem interesse recursal por não haver recurso especial interposto; e (ii) o agravo de Jackson não afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que não se demonstrou ser desnecessário o reexame de fatos...

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Parties
Agravante: JACKSON DA SILVA FERREIRA; Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Interesse Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Interesse Recursal

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Parties

JACKSON DA SILVA FERREIRA

Agravante

LUCAS HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 superação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque: (i) Lucas não tem interesse recursal por não haver recurso especial interposto; e (ii) o agravo de Jackson não afastou o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, de modo que não se demonstrou ser desnecessário o reexame de fatos e provas para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.