AREsp 2065857 - DECISAO

AREsp 2065857 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ e à deficiência de cotejo analítico), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: MARIA ELOISA MIRANDA PEREIRA; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prova De Atividade Rural, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Prova De Atividade Rural +1 more

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Parties

MARIA ELOISA MIRANDA PEREIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula n. 83 do STJ e à deficiência de cotejo analítico), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal