AREsp 2692853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ressalta-se também a inaplicabilidade do recurso quando depender de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Cadeia De Custódia, Tortura Policial
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Cadeia De Custódia Tortura Policial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (necessidade de reexame de prova)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegações de tortura policial e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; ressalta-se também a inaplicabilidade do recurso quando depender de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.