AREsp 2625746 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: espólio de MYOSOTIS SERVICOS DE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

espólio de MYOSOTIS SERVICOS DE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (alegada pela agravante)
  2. 2 Prequestionamento (alegado pela agravante)
  3. 3 Falha na impugnação específica da aplicação da Súmula nº 83/STJ (fundamento para não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.