AREsp 2636542 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que seu exame prescindiria de reavaliação da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e viola o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou de forma concreta e específica a desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15 e do art. 40 da LEF não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando que seu exame prescindiria de reavaliação da matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e viola o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.