AREsp 2743469 - DECISAO

AREsp 2743469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram, de forma clara e objetiva, que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstraram, de forma clara e objetiva, que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.