AREsp 2676122 - DECISAO

AREsp 2676122 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que as suas teses poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento jurisprudencial consolidado (incluindo Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Majorante Do Art. 157, §2º, I, CP, Insuficiência De Provas, Súmula 284/stf
Direito Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Majorante Do Art. 157, §2º, I, CP +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que as suas teses poderiam ser decididas sem reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido com fundamento em entendimento jurisprudencial consolidado (incluindo Súmula 83/STJ) e a eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não afetaria a sentença condenatória, dada a existência de depoimentos de vítimas e testemunhas ouvidas em juízo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial