EAREsp 2736230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desacordo com o comando legal do art. 932 do CPC/2015, com o RISTJ e com a jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 182/STJ), sendo...

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Parties
Agravante: MATEUS MOURA DOS ANJOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Súmulas

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Parties

MATEUS MOURA DOS ANJOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 qual o alcance da exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC/2015 e no RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e incidência de súmulas impeditivas (ex.: Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desacordo com o comando legal do art. 932 do CPC/2015, com o RISTJ e com a jurisprudência consolidada (ex.: Súmula 182/STJ), sendo aplicável também a preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.