AREsp 2600708 - DECISAO

AREsp 2600708 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o exame pretendido exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a...

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Parties
Recorrente: Paulo Diniz; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público do Estado São Paulo; Interveniente: INTRACO CHEMICAL LTD; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Fundamentação Do Julgado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339 (repercussão Geral), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Constitucional Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Fundamentação Do Julgado Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

Paulo Diniz

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado São Paulo

Interveniente

INTRACO CHEMICAL LTD

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, o exame pretendido exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX da CF; por isso, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.