AREsp 2457088 - DECISAO

AREsp 2457088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com amparo na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou de forma concreta tais fundamentos nem apresentou precedentes do STJ ou distinções capazes de afastar o óbice; ademais, a matéria relativa ao art. 28-A do CPP (ANPP) restou prejudicada diante da negativa de propositura pelo Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; prejudicada a alegação relativa ao art. 28-A do CPP.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Per Relationem, ANPP, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Fundamentação Per Relationem ANPP Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade da alegação relativa ao art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes ou distinções

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com amparo na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou de forma concreta tais fundamentos nem apresentou precedentes do STJ ou distinções capazes de afastar o óbice; ademais, a matéria relativa ao art. 28-A do CPP (ANPP) restou prejudicada diante da negativa de propositura pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; prejudicada a alegação relativa ao art. 28-A do CPP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.