AREsp 2696477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: JEFERSON BIERHALS FALKEMBERG; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JEFERSON BIERHALS FALKEMBERG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Critérios para superação da Súmula n. 83 do STJ: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC à impugnação recursal na seara penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, tampouco demonstrou a superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing; assim incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental