AREsp 2749980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, em razão da incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ. 2. O recorrente alegou violação aos arts. 59 e 44 do Código Penal, pleiteando a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inadmissão do recurso especial, considerando que as razões recursais não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, que a matéria não foi prequestionada e que a análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo não foi conhecido, pois as partes agravantes não infirmaram de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 6. A parte agravante reiterou os fundamentos do recurso especial sem demonstrar que refutou todos os argumentos utilizados pela Corte local. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; Código Penal, arts. 59 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.594.406/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE ANDERSON CAVALCANTI LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento na alínea a inciso III do art. 105, da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 168): "APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO - PROVA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS, PERMITINDO CONCLUIR QUE O RÉU TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA QUE NÃO COMPORTA REPARO ALGUM - REGIME PRISIONAL MANTIDO - APELO IMPROVIDO." Nas razões do recurso especial (fls. 182/190), o recorrente alega violação aos arts. 59 e 44 do Código Penal , para requerer, ao final, a redução do vetor utilizado para exasperar a pena base diante de sua desproporcionalidade, bem como a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, visto que foram cumpridos os requisitos necessários. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 248/249). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, em razão da incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ. 2. O recorrente alegou violação aos arts. 59 e 44 do Código Penal, pleiteando a redução da pena-base e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. O Tribunal de origem entendeu pela inadmissão do recurso especial, considerando que as razões recursais não atacaram todos os fundamentos do acórdão recorrido, que a matéria não foi prequestionada e que a análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo não foi conhecido, pois as partes agravantes não infirmaram de maneira adequada e suficiente as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 6. A parte agravante reiterou os fundamentos do recurso especial sem demonstrar que refutou todos os argumentos utilizados pela Corte local. 7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; Código Penal, arts. 59 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.594.406/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024. VOTO O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ante a) a incidência da Súmula n. 283, STF, tendo em vista que as razões do recurso não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido; b) o questionamento quanto à não substituição da pena corporal pela restritiva de direitos não foi objeto de análise pela Corte local, aplicando as Súmulas n. 282 e 356, STF; d) a aplicação da Súmula n. 7, STJ, diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas. Neste agravo, no tocante aos óbices, as partes agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial (fl. 216): "(..) Frise-se que tanto em relação à pena-base como em relação à substituição da pena, a Defesa impugnou especificamente os argumentos constantes no v. acórdão, inclusive mencionando expressamente os respectivos trechos. Em relação ao prequestionamento, é importante frisar que consta expressamente do v. acórdão a análise dos temas impugnados, de modo que a matéria restou devidamente prequestionada. Desta forma, não há que se falar em ausência de fundamentação e, tampouco, incidência da Súmula 283 do E. Supremo Tribunal Federal. Em relação à Súmula nº 07 do C. STJ, o recurso especial interposto, em síntese, pretende a reforma do v. acórdão em relação aos seguintes aspectos: 1) dosimetria da pena-base; 2) substituição da pena por restritiva de direitos. Ambas as questões, portanto, referem-se à interpretação jurídica sobre dosimetria da pena, não havendo que se falar em qualquer reexame de prova. (..). " Registro que em que pese a parte agravante, nas razões recursais, ter apresentado trechos sobre eventual contrariedade aos óbices sumulares n. 7, STJ, 282, 283, 356, STF, verifica-se que se tratam de argumentos genéricos, incapazes, portanto, de suprirem o ônus da impugnação específica. Conquanto o agravo em recurso especial afirme que impugnou adequadamente a aplicação da Súmula n. 283, STF, verifico que este recurso apenas reiterou os fundamentos do recurso especial, sem demonstrar que refutou todos os argumentos utilizados pela Corte local para afastar a aplicação da continuidade deliti va. Considerando que a Súmula n. 283, STF estipula ser "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos e les", cabe ao recorrente demonstrar especificamente que o recurso especial contestou cada uma das razões de decidir suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, o que não ocorreu. A respeito da ausência de prequestionamento, deveria a defesa ter indicado como a decisão recorrida enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, deixando claro que a matéria foi devidamente consignada no acórdão a quo, e, conforme o demonstrado, não aconteceu. Ainda, quanto à incidência da Súmula n. 7, STJ, deveria a parte agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para a desclassificação do delito, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que também não aconteceu. Nesse sentido: "São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023). "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ. 2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ. (..)" (AgRg no AREsp n. 2.594.406/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/6/2024). Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp n. 1.682.769/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.