AREsp 2793774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta que a matéria suscitada dispensaria o reexame de prova (afastando a Súmula 7/STJ) nem refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Do Consumidor (mencionado) Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pretensa ofensa ao art. 489 do CPC pela agravante e necessidade de demonstrar que não se trata de mero inconformismo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e concreta que a matéria suscitada dispensaria o reexame de prova (afastando a Súmula 7/STJ) nem refutou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.