AREsp 2689244 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA; Agravado: JOSE MARTINS DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

JOSE MARTINS DE PONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica diversos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.