AREsp 2788882 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo necessária a demonstração por precedentes atuais ou distinção fática para afastar óbices fundados nas Súmulas 83 e 7 do STJ e na exigência de não revolvimento do contexto probatório.

Parties
Agravante: PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dilação Probatória, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Dilação Probatória Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo necessária a demonstração por precedentes atuais ou distinção fática para afastar óbices fundados nas Súmulas 83 e 7 do STJ e na exigência de não revolvimento do contexto probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.