AREsp 2397089 - DECISAO

AREsp 2397089 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o enunciado da Súmula 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS LUIS DE PAULA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS LUIS DE PAULA.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

CARLOS LUIS DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiente fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o enunciado da Súmula 182 do STJ e com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS LUIS DE PAULA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.