AREsp 2735685 - ACORDAO

AREsp 2735685 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e precisa, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituí-la; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LOWES DO BRASIL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LOWES DO BRASIL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial
  2. 2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e precisa, os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os argumentos insuficientes para desconstituí-la; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.