AREsp 2836767 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica acerca da não necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do...

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Parties
Agravante: ANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Relator)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Coação Moral Irresistível, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Coação Moral Irresistível Absolvição

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Parties

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de enfrentamento concreto e específico das premissas fáticas do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica acerca da não necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e a competência do relator prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.