AREsp 2738803 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou dissociados os argumentos relativos ao óbice da Súmula 83/STJ, incumbindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III,...

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Parties
Agravante: Ismael Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Servidor Público Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Ismael Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos essenciais que justificariam afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular deixou dissociados os argumentos relativos ao óbice da Súmula 83/STJ, incumbindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015 e regimento do STJ), razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.