AREsp 2765593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar a divergência jurisprudencial e descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar a divergência jurisprudencial e descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, impugnação feita apenas em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.