AREsp 2672633 - ACORDAO

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O Agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialecticidade exigida; ademais, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se deu a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que a multa não foi imposta.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas (impossibilidade No Recurso Especial)
Execução Fiscal Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas (impossibilidade No Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE OSASCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido por votação unânime
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando a dialecticidade exigida; ademais, embora o Agravo Interno tenha sido improvido, não se deu a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso