AREsp 2614888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo essa ausência de impugnação obstáculo ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, Inc. I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo essa ausência de impugnação obstáculo ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, devendo observar-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.