EAREsp 2623294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fato que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, não ficou demonstrado que a análise da matéria poderia ser feita sem o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AFPV CLÍNICA DE ODONTOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AFPV CLÍNICA DE ODONTOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, fato que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016) e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; ademais, não ficou demonstrado que a análise da matéria poderia ser feita sem o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno