AREsp 2588228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016). A mera alegação de que não seria necessário o reexame de provas não foi suficiente para afastar o óbice sumular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado: Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Origem, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Origem Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado: Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  3. 3 Circunstâncias em que a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016). A mera alegação de que não seria necessário o reexame de provas não foi suficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.