AREsp 2382137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: MONTREAL SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Dever De Dialeticidade Recursal, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 211/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Dever De Dialeticidade Recursal Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 211/stj

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Parties

MONTREAL SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das súmulas vinculadas ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno