AREsp 2828141 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: EDNILSON ANTONIO BORDINASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral (tema 350/stf), Tema 660/stj
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral (tema 350/stf) +1 more

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Parties

EDNILSON ANTONIO BORDINASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 preclusão da aplicação da fungibilidade recursal quando houver erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento em decisão de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e reiterada jurisprudência do STJ, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.