AREsp 2767095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação suscitada apenas em agravo interno constitui...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque a impugnação suscitada apenas em agravo interno constitui inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.