AREsp 2684539 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JCR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JCR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 analisar se a revisão exigiria reexame de provas vedado na via especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo portanto mantida a inadmissão do recurso especial e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.