AREsp 2701452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e entendimentos desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Competência Do Relator Quanto Ao Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 83/stj Preclusão E Inovação Recursal Competência Do Relator Quanto Ao Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Decisão Colegiada, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.