REsp 2096342 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os óbices apontados pelo Tribunal a quo: não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7 do STJ; não comprovou desarmonia do julgado com precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: DANIEL ALMEIDA ARAÚJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Furto Qualificado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029 Do CPC Art. 932, III Do CPC +2 more

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Parties

DANIEL ALMEIDA ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de que os óbices aplicados pelo Tribunal a quo foram infirmados de maneira adequada e suficiente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os óbices apontados pelo Tribunal a quo: não demonstrou a desnecessidade de reanálise do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7 do STJ; não comprovou desarmonia do julgado com precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para superar a Súmula n. 83; não esclareceu suficientemente a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF; e não efetuou impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • não conhecer do agravo regimental.