AREsp 2820275 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, além de não afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Órgão Cujus: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, além de não afastar os óbices decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES.
  • Publique-se.