AREsp 2253875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou distinção...

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Parties
Agravante: LAILTON SOUSA ALMEIDA; Ministro Relator/recorrido: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LAILTON SOUSA ALMEIDA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Ministro Relator/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, demonstrando divergência jurisprudencial ou distinção do caso (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83 do STJ), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem demonstrar divergência jurisprudencial do STJ ou distinção do caso.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.