AREsp 2244722 - ACORDAO

AREsp 2244722 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não combatEu, de modo específico e concreto, os óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (citados pelo tribunal a quo: Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio), incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ, o que torna o agravo incabível.

Parties
Agravante: RAPHAEL BRAGA HOFFMAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dever De Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dever De Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL BRAGA HOFFMAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao comando de não revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não combatEu, de modo específico e concreto, os óbices que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (citados pelo tribunal a quo: Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio), incorrendo na inobservância do dever de dialeticidade previsto na Súmula 182 do STJ, o que torna o agravo incabível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.