AREsp 2798001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice formado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, exige-se impugnação específica e o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, não sendo suficiente declaração genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 1.021, §1º, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 1.021, §1º, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice formado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, exige-se impugnação específica e o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, não sendo suficiente declaração genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.