AREsp 2703813 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LAÉRCIO AUGUSTO OLIVEIRA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade

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Parties

LAÉRCIO AUGUSTO OLIVEIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, §único, I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.