AREsp 2710424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de violação do art. 1022, II, do CPC/2015), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e ausência de violação do art. 1022, II, do CPC/2015), requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ na redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, além de não ter colacionado julgados atuais do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade da súmula mencionada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.