AREsp 2783970 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, não cumprindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e caracterizando, quando levantada apenas no agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade Preclusão Inovação Recursal Súmula N. 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Preclusão de impugnação suscitada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, não cumprindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e caracterizando, quando levantada apenas no agravo interno, inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.