AREsp 2618117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazem revolvimento de matéria fático-probatória e não demonstram, de forma clara e objetiva, que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, além de incidir a orientação consolidada das Súmulas 7 e 83 do STJ e a exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS UBIRAJARA DIAS FERNANDES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: LUIZ CARLOS GUALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Reexame De Prova +2 more

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Parties

DOUGLAS UBIRAJARA DIAS FERNANDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

LUIZ CARLOS GUALBERTO DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação aos fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazem revolvimento de matéria fático-probatória e não demonstram, de forma clara e objetiva, que é desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, além de incidir a orientação consolidada das Súmulas 7 e 83 do STJ e a exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.